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O IGP-M é normalmente aplicado nos contratos de locação firmados no Brasil, sendo este a referência para o reajuste dos aluguéis.

A Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, no último mês de maio, julgou procedente a ação civil pública proposta

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A boa notícia é que temos LGPD! Com a lei em vigor, foi dada a largada para que as instituições públicas e privadas precisem.....

O STF iniciou no dia 3 de fevereiro, por videoconferência, o julgamento que pode determinar a existência ou não do Direito ao Esquecimento..

Quais as implicações de um vazamento de dados pessoais no contexto regulado pela LGPD? As tratativas serão diferentes considerando a nova...

Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo propor o conceito de concurso público que permita identi