Senado aprova Marco Legal das Startups; texto volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

Pela proposta, as startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica e participarem de licitações públicas.

O texto estabelece que a receita bruta das startups deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve ter no máximo dez anos. No caso de empresa com menos de um ano, a receita deve ser de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior.

Para ser classificada como startup, uma empresa também precisa ter um modelo de negócios inovador para a geração de produtos ou de serviços ou que esteja enquadrado no regime especial Inova Simples, programa de estímulo a startups.

Licitações restritas do Marco Legal das Startups

O projeto prevê ainda uma modalidade especial de concorrência para startups. Segundo o texto, a administração pública poderá restringir licitações que visam à contratação de “soluções inovadoras” apenas a este tipo de empresa.

Segundo a proposta, o edital deverá ser publicado no prazo de 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas, que serão avaliadas e julgadas por uma comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas.

O projeto também permite a contratação de mais de uma startup desde que previsto no edital. O valor máximo que a administração pública poderá pagar às startups é de R$ 1,6 milhão, por contrato.

O texto que havia sido aprovado pela Câmara incluía a possibilidade de concessão de incentivo por meio da opção de subscrição de ações, a chamada stock option ou (plano de opção de ações). Os stock options são a opção de o funcionário comprar ações da empresa em que trabalha, a preços mais baixos que os de mercado. Dessa forma, espera-se que os empregados tenham interesse direto no sucesso da empresa e haja melhora nas relações trabalhistas, além de retenção de talentos. Carlos Portinho retirou a possibilidade de stock options do texto.

De acordo com o relator, apesar de serem um instrumento importante para as startups, as stock options não são restritas a elas, e por isso o assunto deveria ser tratado em outro projeto, específico para esse fim. Além disso, ele citou decisões judiciais que apontam a natureza mercantil e não remuneratória desse tipo de instrumento, ao contrário do que constava no texto aprovado pela Câmara. Para não atrasar a aprovação do projeto, já que esse tema foi objeto de emendas de vários senadores, ele se comprometeu a apresentar outro projeto de lei sobre o tema.

Adiantamento

Também foi acatada parcialmente uma sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para garantir o pagamento antecipado de parte do valor do contrato a startups vencedoras de licitação. No texto original, havia a possibilidade de antecipação, não a obrigatoriedade. O percentual mínimo de 20% sugerido pela senadora não foi incluído do texto.

A senadora agradeceu o esforço do relator para chegar a um consenso. Outros senadores também elogiaram o relator, que concordou em adiar a votação do projeto, na última terça-feira, para buscar um consenso sobre os pontos em que havia discordância entre os senadores.

— A Presidência parabeniza o senador Carlos Portinho, relator da matéria, pelo trabalho desenvolvido e, igualmente, o Plenário do Senado, pela aprovação — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Jorginho Mello também elogiou o trabalho do relator, que, no seu entendimento, impediu prejuízos ao ao pequeno e microempresário.

— O relatório coloca as startups, que são uma grande oportunidade de renda, de progresso, de desenvolvimento, numa legislação mais aprimorada — comemorou.

O esforço por um consenso também foi ressaltado pelos líderes do governo, Fernando Bezerra Coelho, e da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN). O líder do governo destacou o esforço do relator, que fez audiências públicas e reuniões para chegar a um texto de “amplo consenso”. Já o líder da minoria disse que o texto traz para as leis do Brasil dispositivos e soluções que já são adotados no “mundo moderno e real”. Ele também agradeceu a retirada de dispositivos que afetariam direitos previdenciários e trabalhistas.

Fontes: Olhar Digital, Senado Notícias