Farmácias terão que explicar por que pedem CPFs dos clientes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está conduzindo uma investigação para analisar a necessidade de os consumidores fornecerem seu CPF ao realizar compras em farmácias. A agência reguladora está investigando como o setor tem utilizado os dados pessoais dos clientes e emitiu uma nota técnica sobre essa prática.

Segundo a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, foram constatados os seguintes problemas:

Uso dos dados dos clientes, como nome, CPF e endereço, para finalidades não informadas;
Excesso de coleta de dados sensíveis, incluindo biometria, o que pode resultar em violações de privacidade se acessados por pessoas não autorizadas;
Falta de transparência sobre como as informações são tratadas, armazenadas e protegidas;
Falta de clareza na forma como os dados são compartilhados com prestadores de serviços e parceiros comerciais;
Pouca informação e liberdade para os titulares dos dados, resultando em baixa proteção das informações no setor farmacêutico.

Após a conclusão do estudo, a ANPD está em contato com os representantes do setor farmacêutico.

Com o objetivo de proteger os dados dos clientes, a agência busca compreender as práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas e solicitar melhorias para corrigir as falhas identificadas no levantamento.

A coleta desses dados não pode ser uma condição para a venda de produtos, a menos que haja uma justificativa legal, como a emissão de uma Nota Fiscal.

É importante ressaltar que cerca de 90% dos quase 5 mil serviços disponibilizados pelo Governo Federal são acessados por meio do CPF.

Portanto, o cliente tem o direito de recusar-se a fornecer esse número, não podendo o estabelecimento comercial obrigá-lo a informar.

Fonte: https://www.gov.br/anpd

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