CRIME ORGANIZADO E A POLÍTICA EXTERNA

CRIME ORGANIZADO E A POLÍTICA EXTERNA: O CONTROLE DO PCC NAS FRONTEIRAS MOSTRA A FRAGILIDADE DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA

Antonio Baptista Gonçalves Advogado. Pós-Doutor em Ciência da Religião pela PUC-SP. Pós-Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de La Matanza. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Discente do MBA em Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra. Especialista em International Criminal Law: Terrorism’s New Wars and ICL’s Responses pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós Graduado em Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Filosofia pela PUC-SP. antonio@antoniogoncalves.com Área do Direito: Penal Resumo: O crime organizado, em especial as facções criminosas, tem acesso às fronteiras brasileiras para a livre circulação de substâncias ilícitas como maconha, cocaína e demais drogas. O controle e monitoramento estatal são falhos e não conseguem coibir as atividades criminosas na velocidade necessária. O volume econômico das atividades e a transnacionalidade impressionam, a destacar as atividades do Primeiro Comando da Capital em transações entre Bolívia e Paraguai com o escoamento das drogas pelos principais portos brasileiros, o que denota que a política externa brasileira é frágil e a organização interna do Estado Democrático Brasileiro está muito aquém da disciplina do crime organizado. Palavras-chave: Crime organizado – Política externa – Estado democrático de direito Abstract: Organized crime, especially criminal factions, has access to Brazilian borders for the free circulation of illicit substances such as marijuana, cocaine and other drugs. State control and monitoring are flawed and fail to curb criminal activity at the required speed. The economic volume of the activities and the transnationality impress in particular on the activities of the First Command of the Capital in transactions between Bolivia and Paraguay with the flow of drugs by the main Brazilian ports, which indicates that the Brazilian foreign policy is fragile, and the internal organization of the Brazilian Democratic State falls far short of the discipline of organized crime. Keywords: Organized crime – Foreign policy – Democratic state Sumário: 1.Introdução

1.Introdução

O Governo Federal relutou para reconhecer a existência das facções criminosas. Na maior cidade da Federação, São Paulo, mesmo diante das ações do Primeiro Comando da Capital que impactaram a população em dois momentos com maior gravidade: primeiro, em 18 de fevereiro de 2001 quando da megarrebelião em 29 presídios do Estado, por ser dia de visita, perto de 10 mil familiares tornaram-se reféns. E, segundo em 12 de maio de 2006 quando houve um toque de recolher na cidade por parte da facção que se seguiu por dias com conflitos e mortes tantos de criminosos como de policiais.

Atualmente não há mais como refutar nem a existência do Primeiro Comando da Capital e muito menos a sua relevância no universo do crime organizado. Até começo de 2018 o PCC tinha mais de 29 mil filiados no Brasil, com maior concentração nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná. Os três não possuem maior quantidade de filiados por questão aleatória, mas sim, por se tratar dos Estados estratégicos para garantir a rota da droga advinda das fronteiras com o Paraguai e a Bolívia e o seu consequente escoamento pelo porto de Santos, em São Paulo, e Paranaguá, no Paraná para grandes centros consumidores da Europa e da Ásia.

O PCC não é a única facção criminosa brasileira e, tampouco, a primeira. O Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, fundado no começo da década de 1970 e com claros interesses no tráfico de drogas internacional foi o detentor principal do mercado de drogas por longo período no Brasil. Mesmo com a mão forte do Estado na repressão, com a criação de mais de 180 leis penais desde a promulgação do Código Penal de 1940 até final de 2018, o crime organizado segue em crescimento e expansão, especialmente nas fronteiras. De tal sorte que, a nossa principal indagação é: Por que o crime organizado transnacional cresce nas fronteiras brasileiras?

O crime organizado se estruturou, se paramentou e formou uma estrutura empresarial de suas atividades, particularmente com o mercado da droga, sem descurar de ações também lucrativas como tráfico de armas e munições, contrabando de cigarros, roubo de carros, venda de autopeças e componentes eletrônicos de veículos, desmanches clandestinos, dentre outros. E se aproveita das lacunas estatais para explorar as falhas de controle de fronteiras tanto para entrar com drogas e mercadorias ilícitas no Brasil como para escoar a produção e exportação da droga, preferencialmente por via marítima.

Em contrapartida caminha o Estado, despreparado, desestruturado para controlar um país continental e com uma população carcerária que somente aumenta e está entre as três maiores do mundo com mais de setecentos mil presos. Será que o Governo Federal possui uma política externa eficiente que consiga combater o crime organizado e estar, concomitantemente, em consonância com os ditames internacionais do combate ao crime organizado? Eis o que passaremos a analisar.

2.O primeiro Comando da Capital – PCC: do surgimento às sintonias finas e ao mercado da droga

O surgimento da facção criminosa que viria a dominar os presídios, em especial, no Estado de São Paulo, se deve às falhas do Estado Democrático de Direito Brasileiro que se mostrava, já naquela época, muito despreparado para lidar com a questão prisional.

Importante destacar que em 1992 São Paulo foi vítima da maior chacina de sua história, o que ficou conhecido como o massacre do Carandiru. O que se viu em 14 de outubro de 1992 foi um ataque brutal: em meia hora de terror, policiais armados com escopetas, metralhadoras, revólveres e facas acuaram os detentos e deixaram um rastro de 111 mortes, com abundantes sinais de execução, corroborados pelo testemunho de sobreviventes1.

O relato abaixo extraído de uma das mais importantes revistas de circulação da época demonstra a truculência com que o Estado lidou com a rebelião e também a ferocidade dos próprios detentos:

“Eram 4 horas da tarde. Começam os trinta minutos decisivos, a meia hora de horror. Há pouca luz e muita fumaça no corredor de pouco mais de 2 metros de largura. A PM tem lanternas. Os presos correm entre as celas. Xingam os policiais. “Aqui é o choque”, anunciam os soldados no 2º pavimento. ‘Chegou a morte”, gritam, raivosos e ameaçadores. São alvejados por sacos de urina e fezes. Os presos brandem estiletes sujos de sangue. “Vocês vão morrer de Aids”, desafiam os detentos. Uma saraivada de tiros ecoa pelo prédio2.

A questão que se coloca é a brutalidade das ações, o ato de tratar o preso como um mero número que não fará falta se este morrer ou não, a ausência de humanidade, justiça e do importar com o ser humano. Foi exatamente a violência da resposta contra a rebelião que transformou a ação estatal em tragédia, um verdadeiro massacre que por anos a fio o Estado tentou escamotear e culminou com o julgamento dos envolvidos e seus claros excessos.

O fato é que a violência estatal foi o combustível necessário que um pequeno grupo de detentos precisou para criar um discurso de luta por união dos presos em busca de melhores condições dentro dos presídios e da luta contra um Estado opressor. O estatuto do PCC é claro: 2) Lutar sempre pela Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade e União, visando sempre o crescimento da organização, respeitando sempre a ética do crime. E, 18) Todos os integrantes tem o dever de agir com severidade em cima de opressões, assassinatos e covardias realizados por Policiais Militares e contra a máquina opressora, extermínios de vidas, extorsões que forem comprovadas, se estiver ocorrendo na rua ou nas cadeias por parte dos nossos inimigos, daremos uma resposta à altura do crime. Se alguma vida for tirada com esses mecanismos pelos nossos inimigos, os integrantes do Comando que estiverem cadastrados na quebrada do ocorrido deverão se unir e dar o mesmo tratamento que eles merecem, vida se paga com vida e sangue se paga com sangue3.”

O primeiro ponto, portanto, é que o Estado contribuiu através da opressão, da violência, da relativização e supressão de direitos para a união dos próprios presos para lutarem contra um opressor comum: o Estado. O segundo ponto é a continuidade da ineficiência estatal, porque, ao não saber lidar com os presos mais violentos e perigosos, sem conseguir com eficácia controlá-los dentro dos presídios junto dos demais, o Estado optou por juntar todos os indivíduos mais perigosos em um único presídio e, assim, mantê-los dentro de uma “rédea mais curta”, isto é, um controle mais exacerbado.

Se no plano das ideias a solução poderia ter alguma justificativa, o que se viu na prática foi a contribuição inequívoca do Estado em juntar pessoas que não se conheciam e foram apresentadas por suas credenciais comuns: lideranças e violência. Essa combinação possibilitou a fortificação e formação de grupos com interesses comuns. De tal sorte que o Estado foi o responsável direto pela criação e desenvolvimento das facções criminosas, em especial, do Primeiro Comando da Capital.

Se os oito fundadores não estivessem juntos na Cadeia de Custódia de Taubaté, o famigerado Piranhão, não haveria a união de esforços e, muito menos, o interesse em dominar o presídio mais violento e se tornar o grupo mais temido e respeitado perante os demais.

Em 1993, ano da criação do PCC, a população carcerária era de 126,2 mil presos4. Mas com números muito menos assustadores se comparados com os atuais. Os números são elevados, pois, segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, temos pouco mais de 600.000 presos, sendo que 40% são provisórios e, apenas 35% com execução definitiva. 95% são homens e quase 25% do total de presos é decorrente do crime de tráfico5.

Intrigante, pois, esses números são diversos dos apresentados pelo Conselho Nacional do Ministério Público em relatório divulgado apenas dois meses antes do citado acima mostra uma realidade diversa: população carcerária de pouco mais de 700.000 presos, com uma ocupação em 175% da capacidade, isto é, com notada superlotação. Se analisado por região a situação somente piora, pois, no Norte do Brasil temos quase três vezes a quantidade de presos em relação ao espaço disponível6.

Assim, qual dos dois relatórios deverá ter a população carcerária mais próxima à realidade? Ou será que o Estado deseja minorar os números? Tendo em conta que existem estados brasileiros, como São Paulo que contam uma chacina com vários mortos, como um homicídio, a fim de minorar os números, então, reputamos ser esta possibilidade a explicar a diferença numérica tão díspar.

Assim, falha o Estado Democrático de Direito quando não há o respeito à dignidade da pessoa humana ao manter os presos em locais superlotados com população carcerária muito superior às condições sanitárias e dignas. Da mesma sorte ao não respeitar os direitos dos presos, retardar sua progressão de regime, não lhe retirar do sistema quando já cumpriu pena, mas permanece preso por equívoco estatal.

E para finalizar esse pequeno quadro estatístico temos o perfil da população: de 18 a 24 anos 31% do total dos presos; de 25 a 29 anos temos 25% e dos 30 a 34 anos temos 19%, ou seja, a população carcerária brasileira é composta de 18 a 34 anos em 75% do total dos presos7, um número assustador. Além disso, desta realidade prisional nos faltam ainda dois dados relevantes: o primeiro: 67% da população carcerária é negra, isso quer dizer que a cada três presos dois são negros. E o último dado se refere à escolaridade: 6% dos detentos são analfabetos; 9% é alfabetizado; 53% tem o ensino fundamental incompleto; 12% tem o ensino fundamental completo. Isso quer dizer que oito em cada dez pessoas presas estudaram, no máximo, até o ensino fundamental, enquanto a média nacional de pessoas que não frequentaram o ensino fundamental ou o têm incompleto é de 50%. Ao passo que na população brasileira cerca de 32% da população completou o ensino médio, apenas 8% da população prisional o concluiu8.

A grande parte da “mão de obra” dos irmãos do Primeiro Comando da Capital é formada por pessoas dentro destas características. Já os membros superiores e pertencentes às sintonias, que delas falaremos adiante, possuem um discernimento diferenciado, uma maior sagacidade, que reflete em seu poder de comando.

E seu líder atual se encaixa nessa classificação, pois, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, sempre foi considerado um estrategista, porque era um ladrão de bancos e foi responsável por um dos principais assaltos que São Paulo possui registro, pois, criou e aplicou um plano para roubar uma transportadora de valores que lhe rendeu 15 milhões de reais sem a troca ou disparo de um único tiro.

Marcola sempre defendeu a discrição para que a facção pudesse crescer sem chamar a atenção do Estado e, portanto, ter liberdade de ação para exercer seu potencial de crescimento. Não era esse o pensamento dos principais líderes da facção no ano em que Marcola ascendeu ao comando, no final de 2002, porque nessa época Cesinha e Geleião ainda impingiam o terror e a violência contra o Estado.

E não podemos descurar a responsabilidade do Estado Democrático de Direito pela aliança entre PCC e CV. Afinal, por pura incompetência juntou-se em um presídio federal em Bangu o líder do Comando Vermelho Fernandinho Beira-Mar com os então líderes do PCC, Cesinha e Geleião em 2002 que para lá foram transferidos. É o que relata a jornalista Fátima de Souza:

Eram apenas duas facções distintas, que se respeitavam, desde que cada uma ficasse em seu próprio território. E foram os governos das duas cidades que colaboraram para que as duas facções formassem uma aliança. O de São Paulo, que querendo “esconder” e enfraquecer a facção, os espalhou pelo país, em especial, no Rio de Janeiro, para onde mandou o então dois chefões do PCC na época: Cesinha (Cesar Augusto Roriz) e Geléia (José Márcio Felício). O governo carioca deu a sua contribuição, não só porque aceitou acolhê-los, mas os colocou no Bangu, ao lado de comandantes do CV, ao lado de Fernandinho Beira-Mar. Não demorou para que eles se encontrassem, se conhecessem e se aliassem, descobrindo que unidos teriam mais força. Assim nasceu a união PCC/CV. As consequências? Passaram a traficar drogas e armas em total sintonia, aumentando seus negócios, trocando armas por drogas e vice-versa. Deixou de existir um limite de "território" com ambas as facções abrindo "espaços" uma para a outra. O PCC pode entrar nos morros cariocas, o CV foi bem recebido nas favelas paulistas. Além disso, montaram um esquema de "proteção" entre eles... bandidos procurados em São Paulo são bem recebidos – e escondidos – no Rio de Janeiro e vice-versa... É mais do que uma ligação de simpatia. São negócios conjuntos9.

Com a morte de Cesinha e a expulsão de Geleião, Marcola assumiu o posto de líder do PCC e tratou de implementar novos moldes à organização e, em especial, distribuir o comando, assim, surgiram as sintonias.

As sintonias são organismos autônomos, como departamentos de uma empresa, essenciais para o funcionamento da mesma, mas com autonomia e liderança. Esse conjunto de sintonias eram subordinadas à sintonia fina geral, da qual Marcola segue exercendo sua liderança, o que se processou na prática foi a descentralização do cotidiano da facção.

A sintonia final é o órgão aos quais as demais sintonias se reportam e delas saem os salves (comunicados) das lideranças com as ordens a serem seguidas pelos membros, denominados de irmãos, bem como pelas demais sintonias. Através das informações coletadas pelo serviço de inteligência se apurou que existem mais de 32 sintonias dentro do Primeiro Comando da Capital.

Como se pode ver, com a era Marcola o Primeiro Comando da Capital se profissionalizou, se especializou a fim de viabilizar a própria expansão e o intercâmbio da Sintonia Fina Geral e da liderança com as lideranças estaduais e, por conseguinte, obter uma unidade e uma única visão empresarial estruturada e organizada para a facção10.

Quando tudo estava em prática e em pleno funcionamento já havia estofo para a guinada que Marcola pretendia: o faturamento real e elevado não mais fruto das atividades criminosas e da manutenção do Partido pelas mensalidades, era hora de se pensar de forma macro e transnacionalizada, assim, o Primeiro Comando da Capital ingressaria no mundo das drogas, sua comercialização, produção e exportação.

Após chegar à liderança da facção e com a instituição das sintonias, o próximo passo é expandir os negócios da organização criminosa, e com isso, os contatos de Marcola se mostraram essenciais para o ingresso efetivo do Primeiro Comando da Capital no comércio internacional de drogas. E é importante esclarecer que o Primeiro Comando da Capital sempre fez negócios com drogas, desde sua origem. Era uma das suas fontes de renda, mas o mérito, se é que podemos dizer assim, de Marcola foi pensar de maneira Macro, isto é, não se limitar aos lucros advindos das bocas de fumo e dos pequenos traficantes, mas sim, eliminar os intermediários e buscar as drogas diretamente dos produtores, como fez o Comando Vermelho de Fernandinho Beira-Mar na Colômbia.

Houve, portanto, uma aproximação do Cartel da droga da Bolívia com o PCC, afinal, havia uma comunhão de interesses. Para os bolivianos era vital escoar o produto visto que a Bolívia não tem mar, ao passo que para o PCC eliminar os intermediários e ter contato direto com o produtor aumentaria exponencialmente os lucros. Era um casamento lucrativo de mão dupla.

Marcio Sergio Christino e Claudio Tognolli retratam os laços de Marcola com a Bolívia:

“Hugo Achá – Ele (Marcola) tem família lá. E a família dele está muito perto do Evo, politicamente falando. Então, para a organização do Evo, o PCC tem virado um parceiro incrivelmente conveniente. Inclusive eu posso te falar hoje que provavelmente uns 60% a 70% da logística que a organização do Evo utiliza pra levar a cocaína até os mercados europeus é fornecida pelo PCC. O PCC seria, numa equivalência, simplesmente por ser um exemplo pedagógico, uma UPS ou o Sedex da organização do Evo. Só que a organização do Evo é uma organização corporativa, e trata organizações como o PCC como se fossem iguais”11.

A Bolívia desenvolve além da cocaína, também, a produção de coca de pasta-base, responsável pelo refino da cocaína e também pelo crack. E cabe ao PCC escoar a maior parte dessa produção pela ausência de acesso marítimo por parte do país. Através do controle da facção os produtos entram pelo Mato Grosso do Sul e são repassados tanto para consumo interno, visto que o PCC fica com uma parte do produto como pagamento pela distribuição, e o resto é exportado através do porto de Santos, em São Paulo e no porto de Paranaguá no Paraná, não ocasionalmente na expansão e profissionalização do Primeiro Comando da Capital os Estados que possuem mais membros da facção são exatamente São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná.

A nova gestão do Primeiro Comando da Capital capitaneada por Marcola propiciou à facção se tornar autossuficiente e se financiar por conta do comércio do tráfico e entre 2008 até os conflitos de 2016 o que se notou é um crescimento econômico que saltou de 50 milhões anuais para duzentos milhões em 2016.

3.A transnacionalização do crime organizado e a cooperação internacional

A principal função do crime organizado transnacional é obter lucro através da prática de atividades ilícitas, com metodologia estabelecida através de uma estrutura cooperativa definida que tem por função a disseminação do temor com aplicação de corrupção. Também possui um público alvo específico e conta com a proteção dos membros do Estado para suas atividades, em especial, nas fronteiras e no acesso/transporte de seus produtos ilegais, sobre o tema Misha Glenny:

“O grande salto tecnológico e o avanço da informática – resultados da globalização – trouxeram grandes oportunidades e novas expectativas para a sociedade. Porém, as benesses do processo de globalização foram usufruídos pelas organizações criminosas. Tais grupos se deram conta de que o aumento dos padrões de vida nos países ricos, o crescimento do comércio e dos fluxos migratórios e a capacidade reduzida de fiscalização de muitos países combinavam-se para formar um rico nicho de mercado: o crime organizado transnacional. Além de criminosos, esses grupos são eficientes capitalistas e empreendedores, que agem de acordo com a lei da oferta e da procura. Operam de acordo com as economias de escala, tal qual empresas multinacionais o fazem, e por essa razão buscam no exterior parceiros para desenvolver empreitadas tão globais quanto o fazem Nike, Monsanto, McDonald´s etc”.12

A hierarquia também é bem definida com clara divisão de funções a fim de potencializar o lucro. Se baseia na estrutura de uma empresa convencional, com planejamento de custos das atividades, recrutamento de pessoas e pagamento com despesas de pessoal e ordenados. Para tanto podem ou não ter empresas reais devidamente constituídas a fim de minorar os riscos das operações.

Phil Willians destaca o impacto da globalização para as organizações criminosas:

“1) a globalização do comércio, da tecnologia, do transporte, das comunicações, dos sistemas financeiros e da informação, que permite que as organizações criminosas atuem além das fronteiras;

2) o aumento da migração e o crescimento de redes étnicas que transcendem as fronteiras nacionais mostraram-se valiosos para as operações das organizações criminosas. Embora a maioria dos imigrantes sejam cidadãos cumpridores da lei e sejam mais propensos a serem vítimas do que os perpetradores do crime, a dispersão de colombianos nos Estados Unidos, turcos na Europa Ocidental e nigerianos em todo o sudeste da Ásia, Europa Ocidental e Estados Unidos. Os Estados facilitaram enormemente a criação de estruturas de rede para o fornecimento de bens ilícitos;

3) o Sistema financeiro global é cada vez mais baseado em dinheiro digital ou "megabyte". Tais fundos podem ser movido rapidamente e anonimamente e podem ser negociados, trocados e limpos ou legitimados por meio de uma série de instrumentos financeiros, como derivativos e futuros;

4) o crescimento em mercados ou fontes atraentes. Durante os anos 80 e nos anos 90, houve um crescimento maciço nos mercados de drogas. Tráfico de drogas e o abuso de drogas foi transformado: eles não são mais simplesmente “problema norteamericano”, mas tornaram-se problemas que afetam outros grandes países consumidores, como Europa Ocidental, Rússia e China;

5) maior atratividade dos mercados, pois, não são apenas aqueles em que há demanda do consumidor em grande escala, mas também aqueles em que os preços - e os níveis de lucro - são altos;

6) regulamentações e leis diferenciadas estimulam o crime transnacional. Nikos Passas usa o termo assimetrias criminogênicas para descrever diferenças entre estados que estimulam atividades criminosas transnacionais. Uma dessas diferenças são os regulamentos. Onde os regulamentos são relativamente frouxos ou mal implementados em setores como finanças e bancos, este é um convite para as organizações criminosas entrar no estado e explorar a lacuna;

7) as capacidades diferenciadas dos estados para impor riscos encorajam o crime. A característica distintiva dos negócios ilícitos não está no lado do lucro – as empresas buscam maximizar os lucros – mas enfrentam os riscos que as organizações criminosas transnacionais enfrentam, especialmente, mas não exclusivamente, das forças da lei e do governo”13.

Em entrevista em 2016, ano em que ainda era Coordenador Geral do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime (ILANUD), o Professor Edmundo Oliveira aponta que o crime organizado já movimenta anualmente US$ 1 trilhão (4% a 5% do PIB mundial)14.

Em contraposição à modernização do crime organizado que se transnacionalizou temos o Estado Democrático de Direito Brasileiro que ainda segue uma visão ultrapassada no seu processo legislativo, pouco ou nada se importa com o cerne de uma legislação, isto é, o procedimento da mesma com sua aplicabilidade e segue como mote essencial, ainda que com vários remendos, um Código da década de 1940, o que mostra o descompasso das normas penais, não com a realidade, mas sim, com o mundo moderno transnacional e globalizado.

E não são apenas as leis que estão defasadas, porque o conhecimento técnico, a infraestrutura, a segurança, o efetivo das polícias também não se mostra mais adequados à criminalidade do século XXI que soube se adaptar e inovar de acordo com as modificações tecnológicas e incorporaram suas benesses para o universo do crime.

Com a desatualização tanto da estrutura, quanto da tecnologia e do pessoal, a corrupção se tornou mais frequente e desfruta das próprias falhas seja dos agentes públicos como, também, da organização, antiga e inferior do próprio Estado, o que denotam as claras diferenças entre o Poder Público e o crime organizado. O primeiro atrasado, em claro descompasso com o mundo moderno, com uma máquina inchada, burocrática com gastos elevados, sem otimização, modernização e o mais fundamental: integração. Já o crime organizado se mostra estruturado, dividido hierarquicamente com pessoal especializado, com tecnologia de ponta, profissionais bem remunerados e interessados o que forma o conjunto ideal para otimizar os lucros através das atividades criminosas. Há uma crise no Estado Democrático de Direito Brasileiro.

A crise perpassa pelos problemas do Estado com a segurança pública e a crescente violência urbana com a expansão das facções criminosas dentro e fora das penitenciárias, com aumento da exclusão social e incremento das desigualdades.

Os crimes aumentaram, se conectaram e estão mais violentos. O Estado responde com repressão e a população carcerária cresce. Dentro do mundo prisional, estruturado em facções especializadas e voltadas para o lucro e que possui em seu bojo profissionais do próprio Estado em sua folha de pagamento o que se vê é o aumento de soldados, e a batalha contra o crime organizado ficar cada dia mais desigual para o Estado Brasileiro.

Ciente de sua própria obsolescência o Brasil firma acordos internacionais de cooperação a fim de tentar equiparar as armas contra o crime organizado transacional. Esse é um tema que preocupa sobremaneira a Organização das Nações Unidas, a ponto de criar um escritório próprio, o United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC). As Convenções da ONU sobre Controle de Drogas; contra o Crime Organizado Transnacional e seus três Protocolos – contra o Tráfico de Seres Humanos, o Contrabando de Migrantes e o Tráfico de Armas; e a Convenção da ONU sobre Corrupção; além das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional contra o combate ao terrorismo, são os instrumentos internacionais base da cooperação internacional entre as nações.

A comunidade internacional está consciente da gravidade da ameaça que o crime organizado transnacional e a produção, o tráfico e consumo de drogas em particular representam, assim, através de acordos internacionais, buscam promover a atuação conjunta dos Estados para que elaborem e apliquem eficazmente a correspondente legislação interna e que reflita o texto da legislação internacional.

Claro está que o Brasil tem perdido a batalha com as facções criminosas que se transnacionalizaram e ampliaram suas operações15 graças à colaboração ativa de agentes públicos do Estado nas fronteiras ao longo do território nacional, mas não só isso, porque também temos a falta de efetivo, de motivação, baixa remuneração, de equipamento, materiais, além de uma proteção efetiva às fronteiras, pois, em muitos trechos não há sequer um anteparo para separar os países, sobre o tema Camila Caldeira Nunes Dias e Thalita Cordeiro Pereira:

“A intensificação dos fluxos de mercadorias, pessoas e valores fez com que as áreas de fronteira adquirissem uma importância crescente no cenário econômico e político contemporâneo. Com o incremento da circulação de mercadorias ilícitas, o problema da fronteira não se restringe mais à discussão acerca da soberania e defesa nacional e, sim, se coloca em termos de reflexões sobre a segurança pública e a criminalidade violenta presente nos grandes centros urbanos brasileiros”16.

O crime organizado transnacional se globalizou, se integrou, passou a ter acesso nos círculos políticos e decisórios e, com isso, sua proteção também progrediu. Tal fenômeno não é exclusivo do Brasil, pois, países como a Colômbia, Bolívia, México, Estados Unidos da América, Paraguai, apenas para citar alguns dos principais sobre o tema na América, igualmente tem problemas com o tráfico de drogas e a influência do crime organizado dentro de seu território.

Por isso, os acordos de cooperação internacional, a troca de informações, a integração dos serviços de inteligência devem ocorrer a fim de garantir uma maior efetividade e uma união das nações contra esse inimigo comum que produz um déficit na arrecadação estatal o que, consequentemente, implica na perda de dinheiro que poderia ser arrecada, seja com impostos ou com a venda de produtos que deixaram de estar disponíveis porque foram contrabandeados pelo crime organizado.

4.O PCC e o comando das fronteiras brasileiras

O Brasil é um país continental, suas fronteiras totalizam 23.102 km, sendo 15.735 Km terrestres e 7.367 Km marítimas. As fronteiras terrestres do Brasil estão no limite com 10 países da América do Sul: Guiana Francesa; Suriname; Guiana; Venezuela; Colômbia; Peru; Bolívia; Paraguai; Argentina e Uruguai.

Há 588 municípios na faixa de fronteira oeste brasileira. No conjunto dessas cidades, há graus diferentes de urbanização, densidade populacional e desenvolvimento regional. A diversidade também se encontra nas diferenças entre o número de cidades nas faixas de fronteiras. Enquanto no arco Norte há 71 cidades, no arco Central há 99 e no arco Sul, 418. Essas cidades estão localizadas em onze estados brasileiros, quais sejam: arco Norte – Amapá-AP, Pará-PA, Roraima-RR, Amazonas-AM e Acre-AC; arco Central: Rondônia-RO, Mato Grosso-MT e Mato Grosso do Sul-MS; e arco Sul: Paraná-PR, Santa Catarina-SC e Rio Grande do Sul-RS17.

Com uma área tão grande, as possibilidades de crimes são variadas e além do tráfico de drogas, temos também o tráfico de armas de fogo, munições e explosivos; contrabandos, especialmente de cigarros, pirataria e, ainda, descaminho (fármacos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos); exportação de veículos, caminhões, motos e ônibus roubados, seus componentes eletrônicos, softwares e autopeças; no plano econômico temos a evasão ilegal de divisas; tráfico de pessoas; além da extração ilegal de madeira e diversos crimes ambientais, especialmente na região da Amazônia, mas não apenas restrita a ela.

O primeiro Comando da Capital é o responsável pelo controle das fronteiras com o Paraguai e a Bolívia e usa da força, da violência, do medo e da propina, além das falhas de fiscalização, ineficiência e desorganização do Estado brasileiro na proteção de suas fronteiras para garantir que seus produtos venham tranquilamente desses países para serem distribuídos tanto no mercado interno como para seguirem para exportação através dos portos brasileiros, mais especificamente Santos-SP e Pontaporã-PR.

A desculpa, ou melhor, justificativa do Estado Democrático de Direito Brasileiro é sempre a mesma: a grande extensão territorial do país impede que, fisicamente, se faça um controle adequado das fronteiras, mas pasmem, a fronteira com o Paraguai é marcada por acesso livres, alguns trechos com uma nada intimidadora cerca de arame farpado delimitam a fronteira entre o Paraguai e o Brasil, porém, em vários outros nenhum aparato existe, praticamente um convite ao crime organizado transnacional. O controle era feito de forma mais organizada pelo próprio crime organizado, mas do lado paraguaio, através de seu principal líder Jorge Rafaat, mas com seu assassinato pelo PCC, a liberdade passou a ser irrestrita.

Paraguai que é responsável por contrabandear cigarros, principal entrada de armas e munições e o segundo maior produtor de maconha no mundo, além de fornecer produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e demais tipos de contrabando, portanto, cuidar da fronteira com este país devia ser uma necessidade do Governo, mas parece ainda não ser.

Da mesma forma temos a Bolívia que produz cocaína, pasta de coca, crack e envia sua mercadoria para ser escoada do Brasil para os mercados da Europa e da Ásia, visto que o país não conta com portos por não ter acesso ao mar, assim, possui rotas específicas no território brasileiro para as drogas, em parceria com o PCC, Marcio Sergio Christino e Claudio Tognolli relatam a rota da saída dos produtos da Bolívia:

Tem quatro pontos de passagem. O mais importante é Puerto Quirrajo-Puerto Suárez-Corumbá. Esse é o maior. O segundo é San Matías, que chega lá em Cuiabá. O terceiro fica em Guayaramerín, na Bolívia, Guarajá-Mirim, no Brasil. E o quarto, finalmente, que tem se tornado muito importante hoje é Cobija, naquela ponte entre Cobija e Brasileia, esses são os pontos. Mas o principal é aquele ponto em Corumbá. O volume de cocaína que passa todo dia lá e de arrepiar18.

O Brasil perde receita por conta das atividades do crime organizado transnacional, em especial, das facções criminosas, dentre elas o Primeiro Comando da Capital. Deixa de arrecadar impostos, taxar novos produtos e ainda fortalece as facções que aumentam sua arrecadação por se valerem da lacunosa atuação estatal.

Então, desenvolver um plano de atuação para as fronteiras é essencial e, para tanto, o Governo Federal brasileiro precisa estabelecer alguns critérios. A fim de fortalecer suas fronteiras deve o Estado brasileiro decidir o estilo de ação direta que deseja para seu próprio território, qual a política a ser utilizada, se haverá cooperação internacional, qual o apoio dos demais governos de países vizinhos, a decisão deverá ser feita pelo governo federal em conjunto com o Conselho de Defesa Nacional e também em conformidade com os governos estaduais e com as prefeituras das cidades fronteiriças, além de contar com as forças armadas para decidir sobre a instalação de bases militares para controlar o acesso das fronteiras.

5.O Estado Democrático de Direito Brasileiro

O Brasil é a nona maior economia do mundo com U$ 2,14 trilhões de dólares. No entanto, são inúmeros os problemas internos brasileiros com questões como infraestrutura, educação, saúde, saneamento, dentre outras, além de dificuldade com o aumento da crise da segurança pública, uma população carcerária cada vez maior e a fuga de recursos por conta do crime organizado. A maioria da população depende dos serviços básicos que deveriam ser garantidos e efetivados pelo Estado, mas o que recebe, na prática, é um sistema deficiente que não atende adequadamente e um Estado que não consegue suprir as necessidades do povo com o mínimo.

Como o Estado falha, o que se vê são pessoas excluídas, apartadas da sociedade, seja por falta de uma educação de qualidade, seja por um auxílio no campo da saúde inexistente com longas filas, ausência da variedade de medicamentos, além de problemas com exames, tratamentos, dentre outros. E, sobre o salário mínimo, como a remuneração não acompanha o mesmo ritmo do custo de vida se produz um decréscimo da qualidade de vida de parte da população que opta por habitar locais de baixa qualidade, porém acessíveis economicamente, portanto, invade terrenos, ocupa os morros, como no Rio de Janeiro, tudo para poder sobreviver.

A disposição das favelas nos morros favoreceu a dificuldade de acesso das autoridades policiais conferindo maior proteção geográfica aos criminosos que se fortaleceram, equiparam em termos de armamento e forneceram abrigo e proteção não apenas a seus pares como aos demais membros esquecidos pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro. E por uma questão econômica, o mundo do crime também recruta seus membros nas regiões da periferia e nos grupos menos favorecidos da população e qual o motivo? São mais baratos, habitam em locais próximos aos demais pertencentes ao universo criminal e, por conseguinte, são mais bem protegidos.

Se o Estado não fornece saúde, educação, segurança e lazer de qualidades a população carente fica desguarnecida e busca alternativas para suprir as falhas estatais. Essa lacuna, aos poucos foi sendo preenchida pelo mundo do crime, as facções protegeram e conquistaram a confiança dos moradores, seja com o tribunal do crime, para solução de controvérsias, ou com o provimento de serviços e obrigações que seriam de responsabilidade do Estado, mas que não foram fornecidos e efetivados pelo mesmo.

Atualmente, há uma crise na segurança pública com uma insegurança crescente e o aumento da violência urbana. A resposta estatal é dada através do endurecimento penal: leis mais duras, como a criação dos crimes hediondos, do Regime Disciplinar Diferenciado, Prisões de segurança máxima, apenas para citar alguns, foram algumas das soluções para o mundo do crime. Todavia, os números não diminuem, a crise só aumenta e o Estado perde credibilidade. O fato é que enquanto não for criada uma política externa para lidar com o problema das fronteiras e o crime organizado; e, no âmbito prisional o enfoque do endurecimento não for modificado pela da humanização das penas e a instituição de uma efetiva ressocialização, a crise permanecerá.

Em verdade, o que precisa ser feito é ser tratada a causa do problema e não as suas consequências como tem feito o legislador brasileiro. E o problema é o próprio Estado brasileiro, pois, o cerne da questão é um Estado que não respeita a população carcerária, que frequentemente tem ambientes com superlotações, não aplica a humanização das penas e não incentiva a ressocialização prisional, o que reflete no aumento do cometimento de crimes e no inchaço da massa de presos. Endurecer não é a solução, portanto, a fim de melhorar o sistema o Estado deve se preocupar em criar condições para que os presos não precisem se filiar as facções como forma de sobreviver, mas sim, ter a opção de escolha entre uma proposta ressocializatória estatal com harmonização das penas e respeito aos seus direitos e garantias ou pertencer ao mundo do crime e das facções criminosas, hoje não há essa escolha e criar novas leis não mudará o cenário, será apenas mais uma ação midiática de pouca eficácia prática.

6.A política externa brasileira e o controle de fronteiras

Como vimos, o Estado brasileiro não cuida adequadamente de suas fronteiras, e tem plena ciência disso, pois, o Tribunal de Contas da União, órgão governamental, produziu relatório que atesta exatamente tal deficiência:

Quanto à capacidade organizacional, o tribunal verificou que os órgãos responsáveis pela segurança da região apresentam baixo grau de investimentos e carência de recursos humanos, materiais e financeiros, a exemplo de aeronaves, sistemas de comunicação interoperáveis, instalações físicas e cães farejadores. Isso realça a vulnerabilidade daquele espaço territorial e contribui para agravar sua condição de ambiente propício aos ilícitos relacionados ao tráfico de drogas e de armas, entre outros crimes típicos de regiões fronteiriças. O TCU identificou, no entanto, a existência do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), conduzido pelo Exército Brasileiro, que tem por base uma rede de sensores colocados sobre a linha de fronteira a fim de produzir informações para a tomada de decisões. A previsão de implantação em toda a faixa fronteiriça é de dez anos, ao custo estimado de aproximadamente R$ 12 bilhões.

Também foram avaliadas a coordenação e a coerência no âmbito do PEF, a serem exercidas pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e da Fazenda. Segundo o TCU, não há definição clara dos papéis e responsabilidades dessas instituições coordenadoras. Também não existe critério para designação de comando relativo às operações conjuntas ou para os colegiados no gerenciamento das ações. Na avaliação do tribunal, é necessária a definição de instrumentos que permitam a construção de arquitetura interorganizacional eficiente para que as áreas de responsabilidade estejam claras e sob supervisão de agências públicas situadas na própria fronteira, encarregadas de exercer a liderança19.

O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Sisfron, está operando com 90% da sua capacidade tática, ainda que restrito em sua fase de testes. O projeto-piloto possui sistema de sensores, decisores (softwares) e atuadores (pessoal), em uma extensão de 650 quilômetros na fronteira sul de Mato Grosso do Sul, entre as cidades de Mundo Novo e Caracol.

O Sisfron foi desenvolvido para obter o armazenamento, a organização, o processamento e a distribuição dos dados necessários à gestão da faixa de fronteira terrestre com escopo definido a fim de propiciar um monitoramento permanente na área de fronteira brasileira

O projeto emprega tecnologia nacional de ponta, com radares fixos e móveis, antenas (infovias), além de equipamentos como sensores óticos, binóculos de visão termal e câmeras de longo alcance. A estrutura permite que as informações captadas pelos postos de vigilância cheguem em tempo real nos centros de operações, sendo interpretadas e usadas como suporte para a tomada de decisão20.

Ainda é um piloto, está em testes e a previsão é que possa estar plenamente em operação apenas em 2035, será que até lá o crime organizado transacional terá complacência com nossas fronteiras? Obviamente que se trata de uma ironia e empregada apenas para retratar como que a morosidade do Estado Democrático de Direito Brasileiro capacita as facções criminosas e suas atividades.

O Estado deposita esperanças no Sisfron, como solução para o entrave das fronteiras brasileiras. Todavia, só a implementação do projeto não assegurará sua efetividade e, muito menos, seu sucesso, pois também se faz necessário o fornecimento de bases de policiamento pelo exército, em cada um dos Estados fronteiriços, além de apoio logístico e de integração com a polícia federal, polícia rodoviária estadual e federal.

Para que o Estado brasileiro diminua a influência do Primeiro Comando da Capital nas fronteiras brasileiras é necessário o desenvolvimento de um plano de ação em conjunto com os Estados e Municípios a fim de criar políticas conjuntas para as áreas fronteiriças e otimização dos gastos. Ademais, também é importante criação de uma cooperação internacional com os onze países que fazem fronteira com o Brasil para a troca de experiências, inteligência, dados, capacitação de agentes com o escopo de fortificar a proteção das fronteiras e reafirmar a soberania dos países em seus limites territoriais.

Em relatório sobre o controle de fronteiras, encomendado pelo Congresso Norte-americano, além das medidas acima elencadas, destaca que também é importante para que se proteja as fronteiras a criação de leis para o combate da lavagem de dinheiro, os traficantes e o tráfico:

“Border investments also complement and interact with law enforcement activities beyond the border, such as – in the case of illegal drugs – programs to combat traffickers’ money laundering schemes and to detect and prevent southbound flows of money and guns. Some of the most important work with respect to counterterrorism and counternarcotics efforts may involve bilateral and multilateral partnerships with allies abroad. And the U.S. government has vital competing interests in facilitating effective commercial flows and the efficient movement of legal travelers. Inevitably, decisions about “border security” must grapple with the full universe of threats and policies that intersect at U.S. borders”21.

Destarte que igualmente cabe ao Estado brasileiro lidar com outra realidade: a questão da falta de efetividade das leis penais, visto que é frequente os contrabandistas serem presos e processados no Brasil por atividades ilícitas, tendo como consequência a perda da mercadoria, mas não um cumprimento efetivo de pena porque o Judiciário flexibiliza a aplicação da lei penal nas fronteiras, o resultado é o regresso imediato às atividades ilícitas em um movimento de looping. Um Estado repressor e que investe em novas leis, porém, com magistrados que as flexibilizam e relativizam.

Conclusão

O Estado Democrático de Direito Brasileiro está em crise e se vê obrigado a conviver com as facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, porque não cumpre com o seu papel de efetivar o conjunto de direitos tidos como fundamentais. Ademais, não consegue equilibrar as desigualdades sociais e econômicas. A violência urbana e a insegurança aumentam. A resposta do Estado é criar uma nova lei penal e/ou endurecer o sistema vigente. Nesse movimento, as facções aparecem como símbolo de resistência para combater um Estado opressor.

População carcerária elevada e crescente que se une em torno das facções por melhores condições de sobrevivência para si e sua família, além de um emprego quando do cumprimento da pena, tudo ao contrário do que o Estado lhe fornece. Para a facção lucro, mão de obra barata e estruturação em moldes empresariais com aproveitamento das lacunas estatais para o desenvolvimento de suas atividades em âmbito interno e internacional.

Com a globalização, os mercados se abriram e houve a livre circulação de pessoas, bens e serviços. A integração e o desenvolvimento de novas tecnologias expandiram o capitalismo e, também, o crime organizado. A preocupação se transnacionalizou, especialmente, com a relativização das fronteiras, assim, a cooperação internacional e uma melhoria nos controles de fronteira foram algumas das soluções criadas pelos Estados.

O Brasil ainda peca na questão tanto da cooperação internacional, quanto do controle das fronteiras e na falta de serviço de inteligência efetivo. Ainda tem a mentalidade repressora como mola motriz, sendo que não investe na melhora do desenvolvimento socioeconômico das regiões fronteiriças, o que inviabiliza uma modificação da realidade da região.

Além disso, o Brasil ainda falha ao não promover uma integração entre seus próprios órgãos, Estados, Distrito Federal e Municípios com um banco de dados unificado, questões tecnológicas, serviço de inteligência e um plano de ação harmônico entre todos. Da forma como está, sem unidade, o efeito prático é reduzido e a amplitude de ação restrita, porque as ações são desarticuladas e pontuais. É necessário criar elementos de comunicação com uma política de longo prazo entre Governo Federal, Estados e Municípios, além de investir em tecnologia de qualidade.

Em pari passu cabe ao Estado brasileiro criar e desenvolver uma política externa conjunta com os onze países com que faz fronteira, sem prejuízo do acréscimo de demais interessados, como os Estados Unidos da América, por exemplo, a fim de investir em uma solução transnacional de obrigatoriedade e cooperação internacional. A política externa brasileira é frágil no tocante ao controle das fronteiras e as deficiências internas do Estado são patentes, o PCC se aproveita dessas lacunas e expande, enriquece e se desenvolve.

O Estado Democrático de Direito Brasileiro precisa investir como já o faz, todavia, precisa fazê-lo de forma integrada, conjunta com os Estados e Municípios, investir em tecnologia, em capacitação, em previsão orçamentária para a Lei de combate ao Crime Organizado, para se ter recursos a fim de investigar e exercer a inteligência. Capacitar suas policias, melhorar o efetivo, cuidar de investimentos socias nas áreas de fronteiras, enfim, o caminho é árduo para o Estado reverter a fragilidade existente em sua política externa e na falta de controle de suas fronteiras.

O endurecimento não é a solução, o caminho é aprender com os vizinhos, atuar com eles, e desenvolver políticas de proteção das fronteiras, com legislação adequada e aplicada por magistrados que igualmente buscam a efetividade do sistema penal nas fronteiras. Além de otimizar as leis existentes em busca de maior controle sobre a lavagem de dinheiro. As organizações criminosas quando tem seu dinheiro e lucro ameaçados modificam seus planos, recuam, procuram outras rotas e restituem força aos Estados nesse embate entre o crime transnacional e as Nações.

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