Procon-SP notifica WhatsApp por novas políticas

O Procon-SP notificou o Facebook na última quinta-feira 14/01/2021, e pede que a companhia dê explicações sobre a mudança na política de privacidade do WhatsApp. Na última semana, o mensageiro começou a disparar notificações sobre os novos termos de uso que serão implementados pela companhia a partir do dia 8 de fevereiro, e que preveem, entre outras coisas, o compartilhamento de dados de usuários com empresas parceiras do Facebook.

As atualizações nos termos de uso do é obrigatório e os usuários não aceitem os termos não poderão continuar a utilizar o aplicativo.

De acordo com o órgão público, a companhia deve explicar as mudanças frente à Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor. A LGPD, que passou a vigorar no país em setembro de 2020, estabelece que os consumidores possuem o direito de controlar suas informações. Já o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores de métodos comerciais coercitivos e clausulas desleais.

O WhatsApp e Facebook tem 72 horas para prestar esclarecimentos ao Procon-SP sobre a mudança da política de privacidade do mensageiro.

Fonte: Procon SP