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Decreto nº 29.634, incluiu a atividade de Advocacia Privada como essencial.
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Lei 13.994 estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos...
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